O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro da Lua
Ementa: Altera o Artigo 18 da Lei Ordinária 0949/2005 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/01/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Arquivado conforme o Art. 155 do Regimento Interno.
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
06/02/2019
|
Arquivado
|
|
|
11/01/2019
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
