O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Data de Protocolo: 08/01/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Arquivado conforme o Art. 155 do Regimento Interno.
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06/02/2019
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Arquivado
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08/01/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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