O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Janete Tavares
Ementa: Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais dos contratos administrativos que estiverem com os seus rendimentos em atraso.
Data de Protocolo: 07/01/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Arquivado conforme o Art. 155 do Regimento Interno.
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06/02/2019
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Arquivado
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07/01/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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