O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de isenção do Imposto sobre circulação de serviços - ICMS na geração de energia elétrica pelo sistema de microgeração e minigeração e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/12/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/02/2019
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Arquivado
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14/12/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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