O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado DR. Furlan
Ementa: Institui o Programa mais Emprego e concede Crédito presumido do ICMS na forma que específica no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/12/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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26/02/2019
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Arquivado
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10/12/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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