O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aparecida Salomão
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes bares e estabelecimentos similares oferecerem, em seus cardápios, pratos com porções diferenciadas, para pessoas submetidas a Cirurgia Bariátrica ou Gastroplastia, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 03/12/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Arquivado conforme o Art. 155 do Regimento Interno.
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06/02/2019
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Arquivado
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03/12/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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