O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Assegura nos Ônibus Intermunicipais os Assentos/Poltronas Exclusivos para Mulheres que Viajam Desacompanhadas, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/11/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/02/2019
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Arquivado
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07/11/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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