O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 051/ 2018 - GEA, que Acrescenta o Art. 10-A, os recursos orçados para a área de Desenvolvimento da Defesa Social, não poderão ser contingenciados.
Data de Protocolo: 30/10/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/10/2018
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Emenda Vinculada: Projeto de Lei Ordinária nº 0051/18-GEA
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30/10/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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