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Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/2001-AL
RESOLUÇÃO Nº 0060, DE 27 DE JUNHO DE 2001
(Numeração anterior: 0004/01-AL)
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2574, de 03.07.01
Dispõe sobre a renumeração seqüencial dos Decretos Legislativos e Resoluções da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os Decretos Legislativos e as Resoluções da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgados pelo Presidente, terão numeração sequencial em continuidade aos iniciados em 1º de janeiro de 1991.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá autorizada a renumerar os Decretos Legislativos e as Resoluções, em ordem crescente, desde o ano de 1991, através de Ato da Mesa.
Parágrafo Único. O Ato da Mesa dispondo sobre a renumeração de que trata o caput deste artigo, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá, contendo os números originais dos Decretos Legislativos e das Resoluções, com respectivas ementas, e a numeração sequencial autorizada por esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de junho de 2001.
Deputado FRAN JÚNIOR
Presidente
