O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder isenção do Imposto sobre veículos automotores - IPVA aos veículos cadastrados no sistema UBER, que prestam o serviço de transporte de passageiros, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/09/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/02/2019
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Arquivado
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17/09/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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