O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado do Amapá incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/08/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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05/09/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/08/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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