O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SOUZA
Ementa: Dá nova redação ao Inciso IV, do Art. 75, § 3º do Art. 76 e Arts. 88, 89 e Art. 90 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 16/05/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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29/05/2001
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Proferido Parecer nº 0034/02-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/05/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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