O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Revoga o art. 4º-A e respectivo parágrafo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC).
Data de Protocolo: 23/08/2018
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Observações:
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02/10/2018
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Proposição Sancionada em 02/10/2018 - Lei Ordinária nº 2375, de 02/10/18 publicada no Diário Oficial nº 6773, p. - Data de Publicação do Diário: 02/10/2018
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11/09/2018
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Protocolado no GEA em 11/09/2018 - Prazo para sanção: 04/10/2018
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11/09/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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11/09/2018
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Redação Final Finalizada
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11/09/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/09/2018
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Retornado à DEPLEG
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29/08/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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29/08/2018
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Proferido Parecer nº 0306/18-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/08/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/08/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/08/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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