O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciais em proceder à devolução na integra do troco/saldo corrente ao consumidor e dá outras providências
Data de Protocolo: 21/08/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações: *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O. Solicita DESARQUIVAMNTO do referido Projeto de Lei.
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13/02/2019
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Arquivado
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21/08/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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