O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Raimunda Beirão
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de carrinhos ou cadeiras motorizadas, para portadores de deficiência física, idosos e gestantes, em centros comerciais, como Shopping Centers, Hipermercados e Supermercados, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/07/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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08/08/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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08/08/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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08/08/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/08/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/07/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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