O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Janete Tavares
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 0400, de 22de dezembro de 1997, com relação a redução da alíquota do ICMS, para as unidades consumidoras circunscritas no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 30/07/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/02/2019
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Arquivado
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06/02/2019
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Arquivado
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16/08/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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16/08/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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16/08/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/08/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/07/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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Enviado para Diretoria Legislativa
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