O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Indica através do Ministério Público Federal - MPF, fiscalização e coibir a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas para Indígenas em todo o Estada do Amapá, etnia Waoãpi, Município Serra do Navio e Pedra Branca.
Data de Protocolo: 30/07/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/07/2018
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Indicação encaminhado pelo ofício Oficio n° 1024/18-SELEG-AL em 30/07/2018
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