O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Maria Góes
Ementa: Requer ao Governador do Estado, no sentido de verificar a possibilidade de alterar dispositivos da Lei Nº 0400 DE 22 DE Dezembro 1997, que dispõe sobre o código tributária do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/07/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/09/2018
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio n° 1114/18-SELEG-AL
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04/09/2018
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Redação Final Finalizada
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04/09/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/07/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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