O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/04/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/07/2001
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Proposição Sancionada em 09/07/2001 - Lei Ordinária nº 0610, de 06/07/01 publicada no Diário Oficial nº 2578, p. - Data de Publicação do Diário: 09/07/2001
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05/07/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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28/06/2001
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Redação Final Finalizada
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28/06/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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29/05/2001
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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29/05/2001
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Enviado para Comissão: COF
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