O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de lotes de terras à Pessoa Física que perceba até três (03) salários mínimos.
Data de Protocolo: 25/04/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2002
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Proposição Promulgada em 21/05/2002 - Lei Ordinária nº 0675, de 16/05/02 publicada no Diário Oficial nº 2789, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2002
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08/06/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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30/05/2001
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Redação Final Finalizada
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30/05/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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26/04/2001
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Proferido Parecer nº 0062/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/04/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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