O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
Data de Protocolo: 20/06/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/12/2018
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Proposição Sancionada em 28/12/2018 - Lei Ordinária nº 2388, de 28/12/18 publicada no Diário Oficial nº 6829, p. - Data de Publicação do Diário: 28/12/2018
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20/12/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/2018
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Redação Final Finalizada
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20/12/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/12/2018
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Designado Relator Especial: Max da AABB - Portaria nº: 4390/18-AL
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28/06/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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28/06/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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28/06/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/06/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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20/06/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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