O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a conduta de maus tratos contra animais, estabelece punições, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/06/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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08/03/2022
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Arquivado
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24/02/2022
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Retornado à DEPLEG
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06/02/2019
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Arquivado
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05/02/2019
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Arquivado
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19/06/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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19/06/2018
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Proferido Parecer nº 0325/2021-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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19/06/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/06/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/06/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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