O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Haroldo Topfiat
Ementa: Dispõe sobre as emendas parlamentares impositivas, nos termos da Emenda Constitucional nº 86/2015 e na forma que especifica.
Data de Protocolo: 13/06/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/08/2018
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13/06/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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