O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida ou obeso em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/06/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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18/06/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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18/06/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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18/06/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/06/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/06/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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