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PROJETO DE LEI N.º 0022/01-AL
Concede descontos na aquisição de medicamentos nas Farmácias e Drogarias instaladas no Estado do Amapá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias localizadas no Estado do Amapá obrigadas a conceder descontos na aquisição de medicamentos para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos, na seguinte proporção:
a) Consumidores de 60 a 65 anos - 15% de descontos;
b) Consumidores de 66 a 70 anos - 20% de descontos;
c) Consumidores maiores de 70 anos - 30% de descontos.
Art. 2º - O desconto será concedido mediante a apresentação da Carteira de Identidade e da receita médica por parte do consumidor.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei ensejarão a aplicação de multa em valor equivalente a 5.000(cinco mil) UFIR’s por infração, a ser aplicada pela pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 20 de abril de 2001.
Deputado PAULO JOSÉ
PTB
