O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Requer ao Governador do Estado, que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, propositura alterando ou criando legislação pertinente, para que seja assegurada aos servidores penitenciários do Estado do Amapá aposentadoria especial, tendo em vista a jurisprudência criada por conta da decisão favorável sobre a matéria, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federa -STF.
Data de Protocolo: 22/05/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/06/2018
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 0896/18-SELEG-AL
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05/06/2018
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Redação Final Finalizada
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05/06/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/05/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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