Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0066/18-AL

Autora: Deputada Raimunda Beirão 

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Quiropraxista no Estado do Amapá, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:  

Art. 1° Fica regulamentada a atividade profissional de Quiropraxista no âmbito do Estado do Amapá, conforme os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

Art.  2° Compete ao Quiropraxista atuar na promoção, prevenção e proteção da saúde, bem como no tratamento das disfunções articulares que interferem no sistema nervoso e musculoesquelético por meio do ajuste articular, visando à correção do Complexo de Subluxação.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - ajuste articular: o procedimento terapêutico quiroprático que se utiliza de força controlada, alavanca, direção específica, baixa amplitude e alta velocidade que é aplicado em segmentos articulares específicos e nos tecidos adjacentes com objetivo de causar influência nas funções articulares e neurofisiológicas;

II - Complexo de Subluxação: o modelo teórico descritivo de uma disfunção motora segmentar, o qual incorpora a interação de alterações patológicas em tecidos nervosos, musculares, ligamentosos, vasculares e conectivos.

Art. 3º A atividade profissional de que trata esta Lei é assegurada:

I - ao portador de diploma de bacharelado em Quiropraxia conferido por instituição de ensino, reconhecida oficialmente;

II - ao portador de diploma de Quiropraxia, conferido por instituição de ensino estrangeira, devidamente reconhecido e revalidado no Brasil como diploma de bacharelado em Quiropraxia, na forma da legislação em vigor;

III - aos profissionais que até a promulgação d presente Lei tenham comprovadamente exercido atividades ou funções de Quiropraxista por prazo não inferior a cinco anos e que sejam aprovados em exames de proficiência desenvolvidos e aplicados por órgão competente em tempo determinado parta que se enquadrem nesta Lei.

Parágrafo único. Compete ao Quiropraxista:

1. avaliar, planejar e executar o tratamento quiroprático por meio da aplicação de procedimentos específicos da Quiropraxia e terapias complementares com interface;

2. realizar o diagnóstico quiroprático próprio do seu escopo de prática;

3. realizar consultoria, auditoria e emitir parecer técnico sobre a área de Quiropraxia;

4.  participar do planejamento, da execução e da avaliação dos programas de saúde pública;

5. solicitar exames complementares para subsidiar o plano terapêutico quiroprático;

6. compor equipes multi e interdisciplinares de saúde, atuando em cooperação com os demais profissionais;

7. encaminhar o paciente para os demais profissionais de saúde, atuando em associação ou colaboração com os mesmos;

8. planejar, dirigir ou efetuar pesquisas científicas na área de Quiropraxia, promovidas por instituições públicas ou privadas;

9. coordenar e dirigir cursos de graduação em Quiropraxia em instituições públicas e privadas;

10. exercer a docência nas disciplinas de formação específica da área de Quiropraxia;

11. participar de bancas examinadoras e da elaboração de provas seletivas em concursos para provimento de cargo ou contratação de Quiropraxista.

Art. 4º Fica assegurada ao profissional de Quiropraxia a emissão de alvarás e autorizações para exercício de sua atividade profissional, nos termos de legislação própria.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sendo responsável pelo cadastramento e autorização para exercício da atividade profissional.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 05 de março de 2018. 

Deputada RAIMUNDA BEIRÃO

PMB/AP