O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.059, de 12 de dezembro de 2016, na forma como especifica.
Data de Protocolo: 02/05/2018
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Arquivado conforme o Art. 155 do Regimento Interno.
| Data | Status | Documento |
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06/02/2019
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Arquivado
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07/05/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/05/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/05/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/05/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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