O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/04/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/06/2018
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Proposição Sancionada em 21/06/2018 - Lei Ordinária nº 2351, de 21/06/18 publicada no Diário Oficial nº 6704, p. - Data de Publicação do Diário: 21/06/2018
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19/06/2018
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Protocolado no GEA em 19/06/2018 - Prazo para sanção: 10/07/2018
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19/06/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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19/06/2018
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Redação Final Finalizada
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19/06/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/06/2018
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Retornado à DEPLEG
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03/05/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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03/05/2018
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Proferido Parecer nº 0151/18-CCJ-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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03/05/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/05/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/04/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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