O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: VITAL ANDRADE
Ementa: Acrescenta o § 13 ao artigo 67 da seção III da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 27/03/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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04/04/2001
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Proferido Parecer nº 0046/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/04/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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