Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0032/18-GEA

Dispõe sobre a criação do Auxílio de Atividade de Função Militar de Estado Maior e Unidades Operacionais, no âmbito da Polícia Militar do Amapá e Corpo de Bombeiros Militar do Amapá.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:

Art. 1º Fica criado o Auxílio de Atividade de Função Militar de Estado Maior e de Unidades Operacionais, a ser paga, mensal e exclusivamente, aos integrantes da Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar que desenvolvem atividades de assessoramento institucional (Estado Maior) e de Unidades Militares.

Parágrafo único. O auxílio criado por esta lei possui natureza indenizatória e será pago mensalmente no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), tendo por finalidade recompensar os policiais militares e bombeiros militares que desempenham atividades no Estado Maior e de Unidades Militares. 

Art. 2º O presente auxílio não integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, não sofrendo incidência da contribuição previdenciária.

Art. 3º Farão jus aos benefícios previstos no artigo 1º desta Lei exclusivamente aos militares da Polícia Militar do Estado do Amapá que ocuparem as atividades definidas na tabela constante do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Farão jus aos benefícios previstos no artigo 1º exclusivamente os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá que ocuparem as atividades definidas na tabela constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5º A um mesmo militar estadual somente será atribuído o pagamento de um auxílio instituído por esta Lei. 

Art. 6º Perderá o direito ao benefício criado por esta Lei, o militar que deixar a função definida nos artigos 3° ou 4°, bem como passar à situação de agregado, adido ou à disposição de qualquer outro órgão da administração pública federal, estadual ou municipal.

Art. 7º Não perderá o direito à percepção do auxílio previsto nesta Lei o militar que incorrer nas seguintes hipóteses:

I – férias, as licenças para tratamento da própria saúde ou de seu familiar, especial, maternidade, paternidade, adotante, núpcias e luto;

II – afastamento da atividade em função de doença adquirida no decorrer do serviço, comprovada por junta médica, enquanto durar o tratamento.

Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei como entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2018.

Macapá,  09 de  abril  de  2018

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

ANEXO I

ANEXO II