Lei Ordinária nº 2314, de 09/04/18 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0022/18-GEA

Autor: Poder Executivo 

Extingue a Gratificação de Atividade em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade – GRAMLAC, instituída pela Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015, incorporando a mesma na tabela de vencimentos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM/AP e cria o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta: 

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Atividade em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade – GRAMLAC instituída pela Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015.

§ 1º A gratificação mencionada no caput deste artigo é incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM/AP, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.

§ 2º A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012.

Art. 2° Fica instituída a verba indenizatória denominada de Auxílio de Atividade em Metrologia Legal devida aos integrantes do Grupo de Arrecadação e Fiscalização em Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade - GAFMLAC.

Parágrafo único. Fazem jus à percepção da verba prevista no caput deste artigo os servidores que estejam afastados das atividades funcionais, observadas a conveniência da Administração e o interesse do serviço público, por motivo de:

I - exercício em cargos em comissão ou função gratificada no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM-AP;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família;

III - licença maternidade e paternidade;

IV - licença prêmio;

VI - mandato classista.

Art. 3º Fica incompatibilizado de receber o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal, o funcionário que não estiver desenvolvendo suas atividades no Instituto de Pesos e Medidas do Amapá – IPEM-AP, exceto nas condições previstas no artigo 2º.

Art. 4º O Auxílio de Atividade em Metrologia Legal será calculada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base em que o servidor estiver classificado, possuindo tal verba natureza indenizatória, não servindo de base de cálculo para incidência previdenciária, gratificação natalina e um terço de férias.

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 6º Revoga-se a Lei nº 1.976, de 31 de dezembro de 2015. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018. 

Macapá – AP, 05 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO 

Tabela de Vencimentos Nível Superior

Tabela de Vencimentos Nível Médio