Lei Ordinária nº 2315, de 09/04/18 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0017/18-GEA

Autor: Poder Executivo 

Altera a Lei 1.300, de 07 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nº 1352, de 07.07.2009; 1583, de 09.12.2011; 1587, de 21.12.2011; 1.975, de 31.12.2015), que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta: 

Art. 1º Fica alterado o art. 25, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os arts. 2º, 4º, inciso III, 6º, 7º e anexos I, III e Tabela de Vencimentos, da Lei 1.300, de 7 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nºs 1352, de 07.07.2009; 1583, de 09.12.2011; 1587, de 21.12.2011 e 1.975, de 31.12.2015, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2º ........................................................................

I - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural;

II - Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá;

III - Agência de Pesca do Amapá;

IV - Instituto Estadual de Florestas do Estado do Amapá;

V - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;

VI - Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá;

VII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

VIII - Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá.”

 

“Art. 4º ........................................................................

III - .............................................................................

a) Analista de Desenvolvimento Rural;

b) Auditor de Concessão e Outorga Florestal;

c) Extensionista Agropecuário;

d) Extensionista Florestal;

e) Extensionista em Pesca e Aquicultura;

f) Extensionista Social;

g) Técnico em Extensão Rural.

§ 1º .............................................................................

§ 2º .............................................................................

§ 3º ............................................................................”

 

“Art. 6º ........................................................................

I - ...............................................................................

II - ..............................................................................

III - .............................................................................

IV - .............................................................................

V - ..............................................................................

VI - .............................................................................

VII - ............................................................................

VIII - ...........................................................................

IX - .............................................................................

X - Extensionista Agropecuário:

a) exercer as atividades de planejamento rural, organizacional e estratégica das políticas e normas do meio rural formuladas no âmbito do Estado;

b) prestar assistência técnica e extensão rural agroecológica às comunidades rurais;

c) sistematizar e difundir as informações setoriais;

d) coordenar e/ou executar treinamentos visando à profissionalização dos agricultores familiares;

e) aplicar métodos, técnicas e prover meios para a transferência de tecnologias no meio rural;

f) planejar, coordenar e acompanhar as políticas de promoção do desenvolvimento sustentável da produção rural, com ênfase na formulação das políticas e normas estaduais de produção agropecuária, florestal e extrativista, estimulando a organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;

g) elaborar e acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de crédito rural de financiamento das atividades agropecuárias;

h) elaborar projetos de apoio estratégico e financeiro;

i) executar atividades de educação ambiental;

j) realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência, previdência, alimentação e educação dos agricultores familiares;

k) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XI - Extensionista Florestal:

a) exercer o planejamento, coordenação, execução e acompanhamento das políticas e normas de fomento florestal formuladas no âmbito do Estado;

b) prestar assistência técnica às comunidades rurais, em projetos de treinamento, difusão, fomento e aperfeiçoamento técnico florestal;

c) orientar e promover a integração entre a pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal;

d) implementar, promover e executar ações voltadas a projetos de fomento florestal;

e) mobilizar e articular as comunidades locais para o desenvolvimento do fomento florestal, através da capacitação dos recursos humanos locais;

f) promover e acompanhar a execução de planos, programas e projetos florestais de bem estar social e organização rural, voltados para a atividade de assistência técnica e extensão florestal;

g) estabelecer e difundir mecanismos de incentivo às atividades silviculturais;

h) orientar a viabilidade técnico-econômica dos projetos e programas de crédito para a execução de atividades florestais, voltados para ação comunitária na sua área de atuação;

i) difundir e orientar a formação de bancos de sementes e viveiros florestais;

j) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XII - Extensionista em Pesca e Aquicultura:

a) exercer as atividades de planejamento rural, organizacional e estratégico das políticas e normas do meio rural formuladas no âmbito do Estado;

b) prestar a assistência técnica e a extensão rural em pesca e aquicultura às comunidades rurais;

c) sistematizar e difundir as informações setoriais;

d) coordenar e/ou executar treinamentos visando à atividade de pesca artesanal;

e) aplicar métodos, técnicas e prover meios para a transferência de tecnologias no meio rural;

f) planejar, coordenar e acompanhar as políticas de promoção do desenvolvimento sustentável da produção rural, com ênfase na formulação das políticas e normas estaduais de pesca e aquicultura, estimulando a organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;

g) elaborar e acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de crédito rural de financiamento das atividades pesqueiras;

h) elaborar projetos de apoio estratégico e financeiro;

i) executar atividades de educação ambiental;

j) realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência, previdência, alimentação e educação dos pescadores;

k) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XIII - Extensionista Social:

a) sistematizar e difundir as informações das atividades da extensão rural;

b) auxiliar na coordenação e execução dos treinamentos na área de extensão rural;

c) auxiliar no planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas de promoção do desenvolvimento sustentável da produção rural, estimulando a organização rural, a economia solidária e o acesso ao crédito;

d) acompanhar a implantação e execução de projetos e planos de crédito rural de financiamento das atividades pesqueiras;

e) executar atividades de educação ambiental;

f) realizar estudo de realidade e diagnóstico das comunidades rurais trabalhadas e propor e executar medidas nas áreas de assistência, previdência, alimentação e educação aos produtores;

g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

XIV - Técnico em Extensão Rural:

a) prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais, em especial àqueles que praticam a agricultura familiar, em conformidade com a regulamentação do exercício profissional;

b) participar da elaboração e execução dos programas de extensão rural nos municípios atendidos pelo Estado;

c) elaborar e acompanhar a implantação de projetos de crédito rural, dentro dos limites estabelecidos pela legislação;

d) realizar treinamentos visando à capacitação dos agricultores familiares;

e) realizar estudos de realidade e diagnóstico das comunidades a serem trabalhadas;

f) executar atividades de educação ambiental;

g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

Parágrafo único. ........................................................”

 

“Art. 7º ........................................................................

I - ...............................................................................

II - ..............................................................................

III - .............................................................................

IV - no Grupo de Atividades de Produção: cargos de Analista de Desenvolvimento Rural, Auditor de Concessão e Outorga Florestal, Extensionista Agropecuário, Extensionista Florestal, Extensionista em Pesca e Aquicultura e Extensionista Social;

V - no Grupo de Atividades de Produção: cargo de Técnico em Extensão Rural.

Art. 2º Esta Lei em vigor na data da sua publicação. 

Macapá – AP, 05 de abril de 2018. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

ANEXO I 

(Alterado pela Lei nº 1.583, de 09.12.2011) 

GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E ORDENAMENTO TERRITORIAL 

GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 

GRUPO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO 

ANEXO III 

Tabela de Vencimentos 

Nível Superior 

(alterado pela Lei nº 1352, de 07.07.09) 

(Analista de Meio Ambiente, Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial, Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação, Analista de Desenvolvimento Rural, Auditor de Concessão e Outorga Florestal, Extensionista Agropecuário, Extensionista Florestal, Extensionista em Pesca e Aquicultura e Extensionista Social) 

Tabela de Vencimentos

Nível Superior

(Pesquisador e Tecnologista)

(alterado pela Lei nº 1352, de 07.07.2009) 

Tabela de Vencimentos

Nível Médio

(alterado pela Lei nº 1352, de 07.07.2009) 

(Educador Socioambiental, Auxiliar Técnico de Pesquisa e Técnico em Extensão Rural)