O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Regulamenta o Disposto na alínea "a", inciso VI, do Art. 5º da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/10/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/09/1994
|
Proposição Sancionada em 29/09/1994 - Lei Ordinária nº 0174, de 27/09/94 publicada no Diário Oficial nº 0923, p. - Data de Publicação do Diário: 29/09/1994
|
|
|
30/06/1994
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
28/06/1994
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
28/06/1994
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
