Lei Ordinária nº 2312, de 09/04/18 - Texto Integral

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 0016/18-GEA

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 0638, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica alterado o art. 25, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. A Secretaria de Estado da Administração tem por finalidade a formulação de políticas e diretrizes no que concerne a Recursos Humanos, Material, Patrimônio, Serviços Gerais, Transportes Oficiais e Comunicação Administrativa, bem como executar, coordenar, avaliar e controlar as ações estratégicas desses sistemas; apoiar e supervisionar as atividades de Imprensa Oficial; planejar, executar e coordenar a política de prestação de serviços ao servidor do poder executivo do Governo Estadual e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento.

§ 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Administração compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado da Administração

1.2. Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas

1.3. Secretário Adjunto de Logística

II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

1. Assessoria de Controle Interno

III - UNIDADE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

5.1. Núcleo de Legislação de Pessoal

5.1.1. Unidade de Análise

5.1.2. Unidade de Normas

5.2. Núcleo de Controle de Pessoal

5.2.1. Unidade de Progressão Funcional

5.2.2. Unidade de Controle, Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório

5.2.3. Unidade de Controle e Concessão de Licenças

5.2.4. Unidade de Controle de Cargos e Salários

5.3. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal

5.3.1. Unidade de Planejamento e Seleção de Pessoal

5.4. Núcleo de Consignações

5.4.1. Unidade de Atendimento ao Servidor e Consignatárias

5.5. Núcleo de Folha de Pagamento

5.5.1. Unidade de Registro, Validação e Envio de Dados

5.5.2. Unidade de Processos Judiciais

5.5.3. Unidade de Análise de Processos Judiciais Administrativos

5.5.4. Unidade de Vale Transporte

5.5.5. Unidade de Controle e Auditoria de Folha de Pagamento

 5.6. Núcleo de Acompanhamento de Servidores Federais

5.6.1. Unidade de Atendimento de Servidores Federais

5.7. Núcleo de Perícia Médica

5.7.1. Unidade de Controle e Monitoramento de Perícias

6. Coordenadoria de Gestão Patrimonial e Logística

6.1. Núcleo de Imprensa Oficial

6.1.1. Unidade de Produção, Editoração e Revisão

6.1.2. Unidade de Administração

6.2. Núcleo de Gestão Documental Administrativa

6.2.1. Unidade de Normas e Procedimentos Documental

6.3. Núcleo de Administração Patrimonial

6.3.1. Unidade de Almoxarifado Central

6.3.2. Unidade de Administração de Bens Móveis

6.3.3. Unidade de Administração de Bens Imóveis

6.4. Núcleo de Transportes e Abastecimento

6.4.1. Unidade de Controle e Gestão de Combustível

7. Coordenadoria de Sistemas Corporativos

7.1. Núcleo de Relacionamento e Gestão de Processos

7.1.1. Unidade de Atendimento aos Usuários

7.1.2. Unidade de Gestão de Processos

8. Coordenadoria Administrativa e Financeira

8.1. Núcleo de Gestão Administrativa

8.1.1. Unidade de Finanças

8.1.2. Unidade de Pessoal

8.1.3. Unidade de Comunicação e Logística

8.1.4. Unidade de Tecnologia da Informação

8.2. Núcleo de Contratos e Compras

8.2.1. Unidade de Contratos Administrativos e Coorporativos

8.2.2. Unidade de Gestão de Compras

IV - ÓRGÃOS VINCULADOS

9. Amapá Previdência - AMPREV;

10. Escola de Administração Pública do Amapá - EAP;

11. Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC/Super Fácil.”

Art. 2º Os cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Administração estão contidos no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Cargos em Comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, à exceção dos cargos a nível de Coordenadoria, que serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira do Grupo Gestão do GEA ou da União à disposição do GEA.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Macapá - AP, 02 de abril de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária