Lei Ordinária nº 2301, de 09/04/18 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0014/18-GEA

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a inserção do cargo AOSD – Área de Atendimento à Enfermagem, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Saúde do Estado, instituído na Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, promovendo as devidas alterações na mesma. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta: 

Art. 1º O inciso I e o § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º ...............................................……………………

I – Área de Atenção à Saúde:

(...)

r) Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – área de atendimento em enfermagem.

(...)

§ 2º Os cargos de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar em Apoio Diagnóstico com habilitação em Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – área de atendimento em enfermagem, a partir deste Plano de Cargos e Salários, são considerados cargos em extinção.”  

Art. 2º O inciso I, do artigo 6º, da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º ........................................................................

I - ................................................................................

(...)

t) Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – área de atendimento em enfermagem – auxiliar os serviços médicos e de enfermagem na parte administrativa de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica.”

Art. 3º O inciso II, do art. 11, da Lei nº 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 11. ........................................................................ 

(...)

II - Nível Médico 

Art. 4º O Anexo V, da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 1.343, de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“ANEXO V 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 16 de março de 2018.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador