O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Janete Tavares
Ementa: Encaminha o anteprojeto de Lei Complementar ao Poder Executivo que dispõe, sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e adota outras providências.
Data de Protocolo: 21/03/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/03/2018
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Resposta do encaminhamento recebida em 21/03/2018 - Oficio nº 2488/2018 - GAB/PGE
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21/03/2018
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Indicação encaminhado pelo ofício Of. n° 0408/18-SELEG-AL 13/04/2018 em 21/03/2018
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21/03/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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