O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Janete Tavares
Ementa: Requer ao Governador do Estado do Amapá, que adote a iniciativa para apresentar Projeto de Lei Complementar alterando os incisos IV e V, do art. 10 do Capítulo I, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e adota outras providências.
Data de Protocolo: 16/03/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/02/2019
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Arquivado
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16/03/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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