O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Transforma a Casa Militar da Assembléia Legislativa criada através da Resolução n.º 011/93-AL em Secretaria de Policiamento e Segurança Legislativa e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/03/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/03/2001
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Proposição Promulgada em 12/03/2001 - Resolução nº 0057, de 12/03/01 publicada no Diário Oficial nº 2502, p. - Data de Publicação do Diário: 15/03/2001
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