O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Acrescenta o § 5 e incisos I, II e III ao art. 112; § 8 ao art. 113 e modifica a redação do §1 do art. 152; revoga a Emenda à Constituição n 19, de 22/11/2000, todos da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/12/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
