O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera a redação do art. 132, dada pela Emenda Constitucional nº 011, de 20/11/98, e suprime a alínea "a" do inciso I, do art. 133, da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/11/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
20/02/2001
|
Redação Final Finalizada
|
|
