O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Janete Tavares
Ementa: Requer ao Governador do Estado que adote as gestões necessárias junto ao Ministério de Estado, das Cidades para que possa ser garantido os recursos para a construção das moradias do PNHR às famílias assentadas/beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária no Arquipélago do Bailique.
Data de Protocolo: 27/02/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/04/2018
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 0612/18-SELEG-AL
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24/04/2018
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Redação Final Finalizada
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24/04/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/02/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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