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Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera o Ato dos Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1.º de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2027.
Data de Protocolo: 21/12/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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10/01/2018
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Arquivado
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21/12/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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