O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.
Data de Protocolo: 14/12/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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21/02/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/12/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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