O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Concessão de Desconto ou de Meia Porção Para Pessoas que Realizaram Cirurgia Bariátricas ou Qualquer outra Gastroplastia, em Restaurantes ou Similares no Âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/11/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/02/2019
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Arquivado
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05/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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05/12/2017
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Proferido Parecer nº 0280/2023-CCJ/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/12/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/12/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/11/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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