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PROJETO DE LEI N.º 0030/93-AL
Institui a Semana dos Direitos Humanos na rede pública estadual de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana dos Direitos Humanos, a ser realizada, anualmente, na semana que contenha o dia 10 de maio com a realização de debates sobre direitos humanos nos estabelecimentos oficiais de ensino do 1º e 2º graus.
Parágrafo 1º - Os debates de que trata este artigo deverão obrigatoriamente contemplar as múltiplas opiniões a respeito do tema em questão e ser realizados intraclasse e extraclasse.
Parágrafo 2º - O grêmio estudantil, a direção do estabelecimento, o corpo discente e a associação de pais e mestre de cada unidade de ensino deverão encarregar-se da garantia da programação, citada no caput deste artigo, destinada à participação da comunidade escolar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 01 de junho de 1993.
Deputado HILDO FONSECA
PT
