O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Estado Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM.
Data de Protocolo: 14/11/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/12/2017
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Proposição Sancionada em 14/12/2017 - Lei Ordinária nº 2261, de 14/12/17 publicada no Diário Oficial nº 6581, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2017
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12/12/2017
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Protocolado no GEA em 12/12/2017 - Prazo para sanção: 28/12/2017
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12/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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12/12/2017
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Redação Final Finalizada
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12/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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05/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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05/12/2017
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Proferido Parecer nº 0064/17-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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05/12/2017
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Enviado para Comissão: COF
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16/11/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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16/11/2017
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Proferido Parecer nº 0278/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/11/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/11/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/11/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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