O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Maria Góes
Ementa: Requer ao Governo do Estado através da SEED, que seja cumprida a Lei nº 13.163/2015, que já se encontra em vigor, que altera a LEP - Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) que torna obrigatório o ensino médio nos presídios, em seus artigos 17 a 21 e seja implantada uma Escola ensino médio regular ou supletivo, no Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN.
Data de Protocolo: 14/11/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/12/2017
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Requerimento encaminhado pelo ofício Of.n. 3272/17-SELEG/AL, 13/12/17
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12/12/2017
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Redação Final Finalizada
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12/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/11/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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