O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CJR
Ementa: Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face do Deputado Estadual JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA, nos autos do Processo nº 0000013-19.2015.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96, § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 08/11/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/11/2017
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Proferido Parecer nº 0252/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/11/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/11/2017
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Proposição Promulgada em 14/11/2017 - Resolução nº 0195, de novembro de 2017. publicada no Diário Oficial nº 0547, p. - Data de Publicação do Diário: 14/11/2017
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08/11/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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