O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 113, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 005, de 21 de março de 1996, e o art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/11/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/11/2000
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Redação Final Finalizada
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14/11/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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